HC 1064329 - DECISAO

HC 1064329 - DECISAO

Considerando a juntada de decisão na ação penal originária que acolheu embargos de declaração e tornou sem efeito qualquer ato que tivesse por pressuposto a habilitação implícita da assistente de acusação por violação do rito do art. 272 do CPP, restou caracterizada a perda de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: EDUARDO SAUDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Assistente De Acusação: Julia Oliosi; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legitimidade Do Assistente De Acusação, Recurso Em Sentido Estrito, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habilitação De Assistente De Acusação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legitimidade Do Assistente De Acusação Recurso Em Sentido Estrito Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habilitação De Assistente De Acusação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO SAUDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Julia Oliosi

Assistente De Acusação

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do assistente de acusação para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que indefere prisão preventiva
  2. 2 exigência de decisão formal de habilitação nos termos do art. 272 do CPP
  3. 3 atribuição de efeito suspensivo ao recurso do assistente e consequente decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando a juntada de decisão na ação penal originária que acolheu embargos de declaração e tornou sem efeito qualquer ato que tivesse por pressuposto a habilitação implícita da assistente de acusação por violação do rito do art. 272 do CPP, restou caracterizada a perda de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.