HC 1092316 - DECISAO

HC 1092316 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal para a qual o STJ não é competente originariamente, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALEKSANDRO LEÃO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Competência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Atenuantes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Competência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Atenuantes

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Parties

ALEKSANDRO LEÃO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 alegada valoração negativa da pena-base com bis in idem
  3. 3 não reconhecimento de atenuantes (menoridade e confissão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal para a qual o STJ não é competente originariamente, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.