HC 1092978 - DECISAO

HC 1092978 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão de indeferimento liminar na origem não havia sido examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF; não se verificou, no exame preliminar, manifesta ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa súmula.

Parties
Paciente: DIEGO GOMES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação Do Pedido Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Restituição De Bem Apreendido, Flagrante Forjado, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Restituição De Bem Apreendido +2 more

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Parties

DIEGO GOMES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação Do Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superar a Súmula 691 diante de flagrante ilegalidade demonstrável de plano
  3. 3 Existência de prova pré-constituída (imagens) apta a afastar materialidade ou autoria

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão de indeferimento liminar na origem não havia sido examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF; não se verificou, no exame preliminar, manifesta ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa súmula.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.