HC 1097460 - DECISAO

HC 1097460 - DECISAO

Verificou-se que o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, há incompetência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, o que torna o writ inadmissível e justifica o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: EVANDRO SERAFIM MADEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal E Declarado Inadmissível Por Incompetência Do STJ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EVANDRO SERAFIM MADEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal E Declarado Inadmissível Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a admissibilidade de remédios constitucionais

Ratio Decidendi

Verificou-se que o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, há incompetência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, o que torna o writ inadmissível e justifica o indeferimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.