HC 1097561 - DECISAO

HC 1097561 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não fora examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HERCULES ADRIANO DOS SANTOS; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pela Corte Superior Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

HERCULES ADRIANO DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pela Corte Superior Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal em razão de abordagem policial e nulidade da prisão cautelar
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não fora examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.