HC 1097619 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão da interposição, na mesma data, de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura utilização concomitante do remédio constitucional e do recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade; ausente ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: ANTÔNIO RICARDO BONATO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Substitutividade Do Habeas Corpus, Concessão De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTÔNIO RICARDO BONATO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso especial concomitante
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão da interposição, na mesma data, de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura utilização concomitante do remédio constitucional e do recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade; ausente ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment