HC 1080686 - DECISAO

HC 1080686 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque há recurso/areesp em trâmite (EAREsp 1.982.536/ES) e embargos pendentes que discutem a mesma matéria, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e outros recursos em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, o pedido já não foi conhecido em RHC 224.124/ES pelos mesmos fundamentos.

Parties
Paciente: JOSE JARDEL ASTOLPHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 155 Do CPP, Condenação Baseada Em Elementos De Informação, Prevenção, Princípio Da Unirrecorribilidade, Concomitância De Recursos
Processo Penal Habeas Corpus Art. 155 Do CPP Condenação Baseada Em Elementos De Informação Prevenção Princípio Da Unirrecorribilidade Concomitância De Recursos

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Parties

JOSE JARDEL ASTOLPHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus concomitante à tramitação de recurso especial/areesp
  2. 2 alegada ofensa ao art. 155 do CPP por condenação baseada em elementos de informação
  3. 3 prevenção/parâmetro de distribuição anterior

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque há recurso/areesp em trâmite (EAREsp 1.982.536/ES) e embargos pendentes que discutem a mesma matéria, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e outros recursos em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, o pedido já não foi conhecido em RHC 224.124/ES pelos mesmos fundamentos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Aceito a prevenção.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.