HC 1096818 - DECISAO

HC 1096818 - DECISAO

O habeas corpus não conhece quando manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ (CF, art. 105, I, e) e, no caso concreto, a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, sujeitando as matérias à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; por tais fundamentos e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MATHEUS ALVES RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MATHEUS ALVES RIOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente alteração do regime prisional e substituição da pena por restritivas de direito
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar acórdãos já transitados em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conhece quando manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ (CF, art. 105, I, e) e, no caso concreto, a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, sujeitando as matérias à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; por tais fundamentos e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.