RHC 231107 - DECISAO
Não conhecer do recurso por ausência de prova pré-constituída trazida pelo recorrente — notadamente a cópia do decreto de prisão preventiva originário relativo à conduta impugnada — sendo tal documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações e incumbência do recorrente a instrução do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2026
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Instrução Deficiente, Organização Criminosa, Usura, Extorsão, Lavagem De Dinheiro
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva essencial à análise
- 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
- 3 ônus da instrução cabe ao recorrente
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por ausência de prova pré-constituída trazida pelo recorrente — notadamente a cópia do decreto de prisão preventiva originário relativo à conduta impugnada — sendo tal documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações e incumbência do recorrente a instrução do habeas corpus.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conhecer do presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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