HC 1075605 - DECISAO

HC 1075605 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não cabe trancamento da ação penal em razão de alegada quitação reconhecida em esfera cível, dada a independência entre as esferas e ao robusto conjunto probatório (recibos, perícia contábil, movimentações em contas pessoais) que caracterizou justa causa; não sendo cabível, em habeas corpus, o revolvimento do acervo fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias. Contudo, em exercício de ofício, o Tribunal restabeleceu o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao réu primário, estendendo os efeitos à corré com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: MÁRIO SÉRGIO DE MELLO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Goodyear
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de trancamento; ordem concedida de ofício para restabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; efeitos estendidos à corré com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada Cível, Justa Causa Para Ação Penal, Independência Entre Esferas Cível E Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Nulidades Processuais
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Parties

MÁRIO SÉRGIO DE MELLO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Goodyear

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por suposta quitação reconhecida em esfera cível
  2. 2 incidência do princípio da independência entre esferas cível e penal
  3. 3 suficiência da justa causa diante de prova documental e perícia contábil

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não cabe trancamento da ação penal em razão de alegada quitação reconhecida em esfera cível, dada a independência entre as esferas e ao robusto conjunto probatório (recibos, perícia contábil, movimentações em contas pessoais) que caracterizou justa causa; não sendo cabível, em habeas corpus, o revolvimento do acervo fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias. Contudo, em exercício de ofício, o Tribunal restabeleceu o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao réu primário, estendendo os efeitos à corré com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de trancamento; ordem concedida de ofício para restabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; efeitos estendidos à corré com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Restabelecer o regime inicial aberto
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos