HC 1090666 - DECISAO

HC 1090666 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configuraria sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante nos atos impugnados; a prorrogação do prazo investigativo e a manutenção da prisão preventiva foram fundamentadas em elementos concretos (complexidade do caso, pluralidade de investigados, diligências necessárias, risco à ordem pública), não havendo desídia estatal ou excesso de prazo que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARCIO RABELLO MESQUITA THEODORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
não conhecido da impetração (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inquérito Policial Presunção De Inocência Proporcionalidade +1 more

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Parties

MARCIO RABELLO MESQUITA THEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configuraria sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante nos atos impugnados; a prorrogação do prazo investigativo e a manutenção da prisão preventiva foram fundamentadas em elementos concretos (complexidade do caso, pluralidade de investigados, diligências necessárias, risco à ordem pública), não havendo desídia estatal ou excesso de prazo que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido da impetração (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.