HC 1094184 - DECISAO

HC 1094184 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configuração de litispendência em razão da existência de ação constitucional anterior com idênticos fundamentos e pedidos denegada em 21/11/2025, combinada com a ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), o que justifica o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: DANILA TORMES E SILVA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecido Por Litispendência
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Litispendência, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Litispendência Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas

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Parties

DANILA TORMES E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecido Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre habeas corpus subsequente e writ anterior
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configuração de litispendência em razão da existência de ação constitucional anterior com idênticos fundamentos e pedidos denegada em 21/11/2025, combinada com a ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), o que justifica o indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.