HC 1065927 - DECISAO

HC 1065927 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão e foi manejada como sucedâneo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ nem pedido de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a atuação de ofício; fundamento ainda em art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Impetrante: GABRIEL LUIS MARQUES ROMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Preclusão
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Parties

GABRIEL LUIS MARQUES ROMANO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para conhecer de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão e foi manejada como sucedâneo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ nem pedido de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a atuação de ofício; fundamento ainda em art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.