HC 1097451 - DECISAO

HC 1097451 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirige contra decisão monocrática sem que tenha havido prévio esgotamento da instância ordinária, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento por esta Corte; por esse fundamento processual, indefiro a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSIEL DE FREITAS; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido Liminar, Exaurimento De Instância, Tribunal Do Júri, Princípio Da Correlação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido Liminar Exaurimento De Instância Tribunal Do Júri Princípio Da Correlação

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Parties

JOSIEL DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário (apelação)
  3. 3 Admissibilidade de utilização em plenário do Júri de documentos extraídos de outro processo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirige contra decisão monocrática sem que tenha havido prévio esgotamento da instância ordinária, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento por esta Corte; por esse fundamento processual, indefiro a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.