HC 1096917 - DECISAO

HC 1096917 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve ser manejado como substitutivo de revisão criminal quando não houver inauguração da competência desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DA COSTA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
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Parties

LUIZ FERNANDO DA COSTA AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento de tráfico privilegiado e readequação da pena
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve ser manejado como substitutivo de revisão criminal quando não houver inauguração da competência desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.