HC 1097688 - DECISAO

HC 1097688 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, razão pela qual esta Corte não conheceu do writ conforme precedentes e normas aplicáveis; por esse motivo não se procedeu ao exame do mérito das alegações sobre transferência e violação de direitos.

Parties
Paciente: WERCULIS SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Transferência De Preso, Ampla Defesa, Assistência Familiar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Supressão De Instância Transferência De Preso Ampla Defesa +1 more

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Parties

WERCULIS SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância para conhecimento pelo STJ
  3. 3 alegação de transferência de preso sem decisão acessível e sem contraditório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, razão pela qual esta Corte não conheceu do writ conforme precedentes e normas aplicáveis; por esse motivo não se procedeu ao exame do mérito das alegações sobre transferência e violação de direitos.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.