HC 1094359 - DECISAO

HC 1094359 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CAIO CESAR BORGES; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Art. 105, I, C, CF
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Art. 105, I, C, CF

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Parties

CAIO CESAR BORGES

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.