HC 1097306 - DECISAO

HC 1097306 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque busca a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, providência que exige revisão criminal, ação autônoma; assim, o writ não deve ser conhecido, nos termos do art. 105, I, "e" da CF e do entendimento consolidado, sendo indeferida a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus para rediscussão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Competência para propositura e julgamento de revisão criminal
  3. 3 Cabimento de revisão criminal como ação autônoma em substituição ao habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque busca a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, providência que exige revisão criminal, ação autônoma; assim, o writ não deve ser conhecido, nos termos do art. 105, I, "e" da CF e do entendimento consolidado, sendo indeferida a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.