RHC 238133 - DECISAO

RHC 238133 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque não foram juntadas cópia da decisão que decretou a prisão nem documentos que comprovem os andamentos do feito na origem, o que impede o exame da alegada ilegalidade; o habeas corpus exige prova pré-constituída e não se admite dilação probatória.

Parties
Recorrente: GYNO GABRIEL CELEGHIN; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento Por Ausência De Documentos
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Prova Pré Constituída Não Conhecimento Por Ausência De Documentos

Case Brief

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Parties

GYNO GABRIEL CELEGHIN

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal passível de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 Se a falta de juntada de cópia da decisão que decretou a prisão e de documentos que comprovem os andamentos do feito inviabiliza o exame do habeas corpus
  3. 3 Se o habeas corpus admite dilação probatória ou exige prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque não foram juntadas cópia da decisão que decretou a prisão nem documentos que comprovem os andamentos do feito na origem, o que impede o exame da alegada ilegalidade; o habeas corpus exige prova pré-constituída e não se admite dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.