HC 1097662 - DECISAO

HC 1097662 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e a Súmula 691 do STF impede a intervenção desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância originária, salvo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional, o que não foi demonstrado nos autos; aplicou-se, assim, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO DE LIMA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF E Ausência De Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Lei Maria Da Penha +3 more

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Parties

LUIZ ANTONIO DE LIMA SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF E Ausência De Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e a Súmula 691 do STF impede a intervenção desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância originária, salvo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional, o que não foi demonstrado nos autos; aplicou-se, assim, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.