HC 1097684 - DECISAO

HC 1097684 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não foram anexados documentos essenciais (decreto preventivo, pronúncia e o ato apontado como coator), o que impede a exata compreensão do caso; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e não se admite dilação probatória, inviabilizando o exame da ilegalidade alegada.

Parties
Impetrante: MATEUS GOMES SERRANO; Impetrante: WALLACE SILVA CORDEIRO PEREIRA; Impetrante: LUCAS GOMES DOS SANTOS; Impetrante: FÁBIO DE PAULA GOMES JÚNIOR; Impetrante: LEONARDO CARLOTTO DE SOUZA; Impetrante: PATRICK CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas, Efeitos De Acórdão
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Efeitos De Acórdão

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Parties

MATEUS GOMES SERRANO

Impetrante

WALLACE SILVA CORDEIRO PEREIRA

Impetrante

LUCAS GOMES DOS SANTOS

Impetrante

FÁBIO DE PAULA GOMES JÚNIOR

Impetrante

LEONARDO CARLOTTO DE SOUZA

Impetrante

PATRICK CARVALHO DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 análise prejudicada pela falta de documentos essenciais (decreto preventivo, pronúncia e ato apontado como coator)
  3. 3 não cabimento de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não foram anexados documentos essenciais (decreto preventivo, pronúncia e o ato apontado como coator), o que impede a exata compreensão do caso; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e não se admite dilação probatória, inviabilizando o exame da ilegalidade alegada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.