HC 1087406 - DECISAO

HC 1087406 - DECISAO

Por ausência de julgamento de mérito anterior no Superior Tribunal de Justiça e pela limitação imposta pelo art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ declarou-se incompetente para processar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, resultando no indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: JACKSON DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida; Tribunal Reconheceu Sua Incompetência Para Processamento Por Ausência De Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

JACKSON DA SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida; Tribunal Reconheceu Sua Incompetência Para Processamento Por Ausência De Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 incompetência do STJ para processar revisão criminal sem julgamento prévio no STJ
  3. 3 alegada nulidade do reconhecimento pessoal por descumprimento do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento de mérito anterior no Superior Tribunal de Justiça e pela limitação imposta pelo art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ declarou-se incompetente para processar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, resultando no indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.