RHC 232225 - DECISAO

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O habeas corpus, na via estreita, não serve para revisitar matéria fático-probatória; a demora na juntada da prova telemática, justificada pela complexidade técnica e pela estrutura da perícia, não determina, por si só, ausência superveniente de justa causa ou constrangimento ilegal demonstrado; o juízo de origem atuou com diligência e manteve a possibilidade de contraditório diferido, não havendo prejuízo concreto à defesa, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e desprovido e a ordem de habeas corpus denegada.

Parties
Paciente: RANITHU MACHADO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Cerceamento De Defesa, Prova Telemática, Excesso De Prazo, Justa Causa Superveniente, Contraditório E Ampla Defesa, Razoável Duração Do Processo, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Cerceamento De Defesa Prova Telemática Excesso De Prazo +4 more

Case Brief

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Parties

RANITHU MACHADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência superveniente de justa causa em razão de inércia na produção de prova pela autoridade policial
  2. 2 ocorrência de excesso de prazo específico e irrazoável na fase instrutória
  3. 3 configuração de constrangimento ilegal apto a justificar a suspensão da instrução criminal devido ao risco de cerceamento de defesa em face da prova pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via estreita, não serve para revisitar matéria fático-probatória; a demora na juntada da prova telemática, justificada pela complexidade técnica e pela estrutura da perícia, não determina, por si só, ausência superveniente de justa causa ou constrangimento ilegal demonstrado; o juízo de origem atuou com diligência e manteve a possibilidade de contraditório diferido, não havendo prejuízo concreto à defesa, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e desprovido e a ordem de habeas corpus denegada.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Agravo Regimental conhecido e desprovido
  • Ordem de habeas corpus denegada