HC 1094909 - DECISAO

HC 1094909 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal e não havendo julgamento de mérito pelo próprio STJ apto a autorizar revisão, o Tribunal reconheceu sua incompetência para processar o pedido, tornando-o incogitável, razão pela qual indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDGAR LEITE RAMOS JU NIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substituto De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente por incompetência do STJ para revisão criminal substitutiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Regime Prisional Trânsito Em Julgado

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Parties

EDGAR LEITE RAMOS JU NIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (substituto De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 fixação automática do regime inicial fechado por pena de 8 anos

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal e não havendo julgamento de mérito pelo próprio STJ apto a autorizar revisão, o Tribunal reconheceu sua incompetência para processar o pedido, tornando-o incogitável, razão pela qual indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente por incompetência do STJ para revisão criminal substitutiva

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.