HC 1084944 - DECISAO

HC 1084944 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias principais (nulidade da busca pessoal, desclassificação, bis in idem e invasão de domicílio) não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem ou já foram objeto de análise em decisões anteriores do STJ, o que configuraria supressão de instância; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade, havendo fundadas razões para a abordagem e elementos probatórios suficientes a lastrear a condenação por tráfico.

Parties
Paciente: KAUÃ HENRIQUE GALEGO FRANCISCO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28/lei 11.343/2006, Supressão De Instância, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Revisão Criminal Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

KAUÃ HENRIQUE GALEGO FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 desclassificação do crime do art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias principais (nulidade da busca pessoal, desclassificação, bis in idem e invasão de domicílio) não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem ou já foram objeto de análise em decisões anteriores do STJ, o que configuraria supressão de instância; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade, havendo fundadas razões para a abordagem e elementos probatórios suficientes a lastrear a condenação por tráfico.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.