HC 1077949 - DECISAO

HC 1077949 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). No exame subsidiário, confirmou-se que o interrogatório tem direito ao silêncio parcial (nulidade reconhecida pelo Tribunal estadual), mas não se configurou excesso de prazo na prisão preventiva, em razão da complexidade do feito, da gravidade dos crimes imputados e da regularidade da tramitação processual, de modo que a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: VITOR ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal de Serra/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Interrogatório, Direito Ao Silêncio Parcial, Nulidade Do Interrogatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Interrogatório Direito Ao Silêncio Parcial Nulidade Do Interrogatório

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Parties

VITOR ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Juízo da 3ª Vara Criminal de Serra/ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa do direito ao silêncio parcial no interrogatório configura nulidade do ato
  2. 2 Se há excesso de prazo na prisão preventiva apto a caracterizar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). No exame subsidiário, confirmou-se que o interrogatório tem direito ao silêncio parcial (nulidade reconhecida pelo Tribunal estadual), mas não se configurou excesso de prazo na prisão preventiva, em razão da complexidade do feito, da gravidade dos crimes imputados e da regularidade da tramitação processual, de modo que a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.