RHC 217133 - DECISAO

RHC 217133 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o recurso representa reiteração de pedidos já decididos no RHC n. 205.356/RS; a tese de excesso de prazo não foi suscitada na impetração originária, implicando supressão de instância se examinada agora; e faltou demonstração de repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante: agravante; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Supressão De Instância, Excesso De Prazo De Custódia, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursos) Habeas Corpus Prisão Preventiva Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) +3 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

agravante

Agravante

embargante

Embargante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 reiteração de pedidos em recurso ordinário/habeas corpus já decidido (RHC n. 205.356/RS)
  3. 3 inadmissibilidade de alegação de excesso de prazo não suscitada na impetração originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o recurso representa reiteração de pedidos já decididos no RHC n. 205.356/RS; a tese de excesso de prazo não foi suscitada na impetração originária, implicando supressão de instância se examinada agora; e faltou demonstração de repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.