RHC 226746 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi autorizada pela existência de elementos concretos nos autos (apreensão de quantidade e diversidade de drogas, instrumentos de fracionamento, utilização do imóvel como ponto de armazenamento e distribuição, dinâmica dos fatos que vincula os investigados ao local e indícios de vínculo com a facção PCC) que evidenciam risco real à ordem pública e possibilidade de reiteração criminosa, e diante da insuficiência de medidas cautelares diversas para interromper a atividade delitiva, pela fundamentação idônea das instâncias ordinárias, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO; Órgão Julgador/impetrado: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO

Paciente/recorrente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possível vínculo com organização criminosa (PCC)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi autorizada pela existência de elementos concretos nos autos (apreensão de quantidade e diversidade de drogas, instrumentos de fracionamento, utilização do imóvel como ponto de armazenamento e distribuição, dinâmica dos fatos que vincula os investigados ao local e indícios de vínculo com a facção PCC) que evidenciam risco real à ordem pública e possibilidade de reiteração criminosa, e diante da insuficiência de medidas cautelares diversas para interromper a atividade delitiva, pela fundamentação idônea das instâncias ordinárias, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; ordem denegada.

Orders

  • Habeas corpus conhecido e ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.