HC 1058351 - DECISAO

HC 1058351 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem na via estreita do writ; o Tribunal de origem fundamentou o recebimento da denúncia, constatando prova pré-constituída e indícios mínimos de autoria e materialidade, e o trancamento da ação penal exigiria demonstração de ilegalidade de plano que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: YURI GUSTAVO DA ROSA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Fungibilidade Recursal, Inépcia Da Denúncia, Materialidade E Autoria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Fungibilidade Recursal Inépcia Da Denúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YURI GUSTAVO DA ROSA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legal
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 existência de justa causa para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem na via estreita do writ; o Tribunal de origem fundamentou o recebimento da denúncia, constatando prova pré-constituída e indícios mínimos de autoria e materialidade, e o trancamento da ação penal exigiria demonstração de ilegalidade de plano que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.