HC 1096503 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça estadual, sendo o exaurimento da instância anterior pressuposto de competência, e inexistindo nos autos elementos que autorizem a superação dessa regra por meio da exceção de flagrante ilegalidade.

Parties: Paciente: ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência, Exaurimento Da Instância, Prisão Preventiva, Fiança

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Exaurimento Da Instância Prisão Preventiva Fiança

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Parties

ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus originário no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça estadual
2 exceções ao dever de exaurimento da instância anterior quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.