HC 1084823 - DECISAO

HC 1084823 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando substitutivo de revisão criminal, cabendo, assim, eventual revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência do STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento e exame da matéria nesta via.

Parties
Paciente: REINALDO CARAM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prescrição, Apropriação Indébita, Insuficiência Probatória, Atipicidade, Reformatio in Pejus, Dosimetria, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prescrição Apropriação Indébita Insuficiência Probatória +4 more

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Parties

REINALDO CARAM

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 se habeas corpus pode ser substitutivo de revisão criminal
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando substitutivo de revisão criminal, cabendo, assim, eventual revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência do STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento e exame da matéria nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.