HC 1096124 - DECISAO

HC 1096124 - DECISAO

O habeas corpus requer prova pré-constituída das alegações; diante da ausência de cópia da decisão do Juízo da execução e do PAD, não se pode aferir a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS BISPO ESTEVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Registro De Falta Grave, Falta Grave No Histórico Carcerário, Indefere Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Prova Pré Constituída Registro De Falta Grave Falta Grave No Histórico Carcerário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS BISPO ESTEVO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 legalidade do registro de falta grave no histórico carcerário
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus requer prova pré-constituída das alegações; diante da ausência de cópia da decisão do Juízo da execução e do PAD, não se pode aferir a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.