HC 1076369 - DECISAO

HC 1076369 - DECISAO

A Corte concluiu que não há ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, baseada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta demonstrada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, no modus operandi com participação de adolescente e no risco concreto de reiteração delitiva comprovado por condenação anterior com trânsito em julgado; as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FABIO EDUARDO VIANA XAVIER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FABIO EDUARDO VIANA XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Relevância da quantidade e natureza das drogas apreendidas para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não há ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, baseada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta demonstrada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, no modus operandi com participação de adolescente e no risco concreto de reiteração delitiva comprovado por condenação anterior com trânsito em julgado; as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.