HC 1059667 - DECISAO

HC 1059667 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida como substitutiva de recurso, verificou-se, de ofício, a manifesta atipicidade da conduta noticiada: os fatos se configuram, em tese, como inadimplemento contratual (ilícito civil) e não como apropriação indébita prevista no art. 168 do Código Penal, justificando o trancamento do inquérito policial n. 1530761-13.2025.8.26.0050 e a anulação do indiciamento dos pacientes.

Parties
Paciente: RENÉ VAZ DE ALMEIDA; Paciente: JOÃO LUÍS PEREIRA LIMA FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal; Pessoa Jurídica Investigada: Voke S.A.; Noticiante/parte Civil: Convex Locações de Produtos de Informática Ltda.; Ex Sócio/titular De Créditos: M. M. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem de ofício para trancar o inquérito policial n. 1530761-13.2025.8.26.0050 e anular o indiciamento dos pacientes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Apropriação Indébita (art. 168 Cp), Indiciamento, Inadimplemento Contratual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Apropriação Indébita (art. 168 Cp) Indiciamento Inadimplemento Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENÉ VAZ DE ALMEIDA

Paciente

JOÃO LUÍS PEREIRA LIMA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Voke S.A.

Pessoa Jurídica Investigada

Convex Locações de Produtos de Informática Ltda.

Noticiante/parte Civil

M. M. S.

Ex Sócio/titular De Créditos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de coação ilegal apta a justificar concessão da ordem de ofício
  3. 3 atipicidade da conduta noticiada

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida como substitutiva de recurso, verificou-se, de ofício, a manifesta atipicidade da conduta noticiada: os fatos se configuram, em tese, como inadimplemento contratual (ilícito civil) e não como apropriação indébita prevista no art. 168 do Código Penal, justificando o trancamento do inquérito policial n. 1530761-13.2025.8.26.0050 e a anulação do indiciamento dos pacientes.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem de ofício para trancar o inquérito policial n. 1530761-13.2025.8.26.0050 e anular o indiciamento dos pacientes.

Orders

  • Trancamento do inquérito policial n. 1530761-13.2025.8.26.0050
  • Anulação do indiciamento de RENÉ VAZ DE ALMEIDA e JOÃO LUÍS PEREIRA LIMA FILHO