HC 1089158 - DECISAO

HC 1089158 - DECISAO

O indeferimento do processamento da revisão criminal pelo Presidente da Seção, e o consequente indeferimento do agravo regimental por entender inadequada a via recursal, criou obstáculo intransponível ao acesso ao colegiado e cerceou a defesa; assim, é cabível habeas corpus para determinar a distribuição do agravo regimental ao órgão colegiado competente para apreciação da matéria, garantindo o direito de ação e o contraditório.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR PEREIRA CANNE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Agravo Interno, Acesso Ao Colegiado, Coisa Julgada, Competência De Distribuição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental Agravo Interno Acesso Ao Colegiado Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR PEREIRA CANNE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática proferida pelo Presidente da Seção na competência de dirigir a distribuição dos feitos
  2. 2 se o indeferimento do processamento da revisão criminal e a vedação ao agravo regimental configuram bloqueio do acesso ao órgão colegiado e cerceamento de defesa
  3. 3 se é cabível habeas corpus para determinar a distribuição do agravo regimental ao colegiado competente

Ratio Decidendi

O indeferimento do processamento da revisão criminal pelo Presidente da Seção, e o consequente indeferimento do agravo regimental por entender inadequada a via recursal, criou obstáculo intransponível ao acesso ao colegiado e cerceou a defesa; assim, é cabível habeas corpus para determinar a distribuição do agravo regimental ao órgão colegiado competente para apreciação da matéria, garantindo o direito de ação e o contraditório.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Determinar que seja distribuído a um dos gabinetes da Seção Criminal o agravo regimental interposto pelo paciente nos autos da Revisão Criminal n. 2070607-96.2026.8.26.0000
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal