HC 1096983 - DECISAO

HC 1096983 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido é mera reiteração de objeto já formulado no HC n. 1.095.902/SP, com as mesmas partes e idêntico pedido de concessão de indulto com fulcro no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, razão pela qual não se pode processar a impetração.

Parties
Impetrante: ALINE FERNANDES DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Reiteração De Pedido, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Reiteração De Pedido Constrangimento Ilegal

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Parties

ALINE FERNANDES DE SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus diante de pedido reiterado anteriormente formulado em outro HC
  2. 2 Tratamento judicial de pedido de concessão de indulto com fundamento em Decreto Presidencial n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido é mera reiteração de objeto já formulado no HC n. 1.095.902/SP, com as mesmas partes e idêntico pedido de concessão de indulto com fulcro no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, razão pela qual não se pode processar a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.