HC 1076141 - DECISAO

HC 1076141 - DECISAO

Reconhecimento da perda de objeto do writ e consequente prejudicialidade do habeas corpus em razão da prolação de sentença de extinção de punibilidade em 7/5/2026 e da manifestação do Subprocurador-Geral da República pela prejudicialidade.

Parties
Impetrante (paciente): ROBERTO PINHEIRO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Extinção De Punibilidade, Coação Ilegal
Direito Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Extinção De Punibilidade Coação Ilegal

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Parties

ROBERTO PINHEIRO DA SILVA

Impetrante (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em face de acórdão do TJMG
  2. 2 perda de objeto do writ em razão da extinção de punibilidade

Ratio Decidendi

Reconhecimento da perda de objeto do writ e consequente prejudicialidade do habeas corpus em razão da prolação de sentença de extinção de punibilidade em 7/5/2026 e da manifestação do Subprocurador-Geral da República pela prejudicialidade.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.