HC 1097473 - DECISAO

HC 1097473 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, não sendo esta Corte competente para proceder à revisão da condenação fora da via própria de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ deve conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Competência originária do STJ para revisar condenações versus competência para processar revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, não sendo esta Corte competente para proceder à revisão da condenação fora da via própria de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.