HC 1097520 - DECISAO

HC 1097520 - DECISAO

Parties
Paciente: CÉSAR DE CASTRO HERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Juízo Das Garantias, Súmula 691/stf, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Juízo Das Garantias Súmula 691/stf Competência

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Parties

CÉSAR DE CASTRO HERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade apta a mitigar a Súmula 691/STF
  3. 3 adequação da prisão preventiva diante de alegado excesso de prazo para oferecimento da denúncia