HC 1096616 - DECISAO

HC 1096616 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não houver julgamento de mérito deste Tribunal sobre a condenação; assim, é inadmissível o writ e deve-se indeferir a liminar.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade, Revisão Criminal Substitutiva
Direito Constitucional Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Revisão Criminal Substitutiva

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DA SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito deste Tribunal sobre a condenação
  3. 3 A inadmissibilidade do writ impetrado contra acórdão já transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não houver julgamento de mérito deste Tribunal sobre a condenação; assim, é inadmissível o writ e deve-se indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.