HC 1075959 - DECISAO

HC 1075959 - DECISAO

Apesar de não conhecer do writ por inovação recursal, verificou-se ilegalidade flagrante quanto à dosimetria: aplicando-se o entendimento pacificado no Tema Repetitivo n. 1.194 (revisão da Súmula 630/STJ) reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/12 ao caso de confissão parcial (admissão de posse para uso), procedendo à redução da pena para 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, e 534 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: YURI MACEDO BRAGA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Writ não conhecido por inovação recursal; concedido habeas corpus de ofício para redimensionamento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 630/stj, Tema Repetitivo N. 1.194, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 630/stj Tema Repetitivo N. 1.194 +2 more

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Parties

YURI MACEDO BRAGA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em crime de tráfico quando o acusado admite posse para uso
  3. 3 preclusão da inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do writ por inovação recursal, verificou-se ilegalidade flagrante quanto à dosimetria: aplicando-se o entendimento pacificado no Tema Repetitivo n. 1.194 (revisão da Súmula 630/STJ) reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/12 ao caso de confissão parcial (admissão de posse para uso), procedendo à redução da pena para 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, e 534 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Writ não conhecido por inovação recursal; concedido habeas corpus de ofício para redimensionamento da pena.

Orders

  • Não conhecer do writ
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir as penas para 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, e 534 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação