HC 1096489 - DECISAO

HC 1096489 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, à luz da Súmula 691 do STF e do art. 105, I, "c" da Constituição, o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que denega liminar, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos e no modus operandi, e as cautelares alternativas foram consideradas inadequadas; a alegação sobre a higidez mental não consta do ato coator, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO ALLIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Relator Em Tribunal De Segundo Grau; Análise De Admissibilidade No STJ
Outcome
Indeferida a liminar no habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALEX SANDRO ALLIOTTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Relator Em Tribunal De Segundo Grau; Análise De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada em primeira instância
  3. 3 possibilidade de afastamento da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, à luz da Súmula 691 do STF e do art. 105, I, "c" da Constituição, o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que denega liminar, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos e no modus operandi, e as cautelares alternativas foram consideradas inadequadas; a alegação sobre a higidez mental não consta do ato coator, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida a liminar no habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.