HC 1073923 - DECISAO

HC 1073923 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, no juízo sumário, verificou‑se existência de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração e insuficiência das medidas cautelares diversas para proteção das vítimas, além da inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; tampouco demonstrada prova cabal que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: AGNALDO RAMOS TOLENTINO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Fundamentação Judicial, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

AGNALDO RAMOS TOLENTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, no juízo sumário, verificou‑se existência de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração e insuficiência das medidas cautelares diversas para proteção das vítimas, além da inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; tampouco demonstrada prova cabal que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.