HC 1075183 - DECISAO

HC 1075183 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso próprio para matérias que exigem revolvimento fático-probatório, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento de ofício; além disso, mantida a condenação por associação para o tráfico, não se preenchem os requisitos para aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: FELIPE MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 7º Grupo de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Nulidades Na Investigação, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

7º Grupo de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 requisitos cumulativos para aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso próprio para matérias que exigem revolvimento fático-probatório, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento de ofício; além disso, mantida a condenação por associação para o tráfico, não se preenchem os requisitos para aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se