RHC 238327 - DECISAO

RHC 238327 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque não se verificou flagrante ilegalidade: a decisão executória apresentou fundamentação idônea baseada na literalidade do art. 37 da LEP (exigência de 1/6 da pena) e em elementos fáticos concretos, inclusive a inviabilidade de fiscalização do benefício pela distância entre unidade prisional e local de trabalho, além da ausência de prova de debilidade extrema que justificasse prisão domiciliar; tais questões demandam exame aprofundado compatível com agravo em execução, não com habeas corpus substitutivo.

Parties
Recorrente: EDIMAR GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Agravo Em Execução, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Requisito De 1/6 Da Pena
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Parties

EDIMAR GONÇALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução penal
  2. 2 aplicabilidade do requisito objetivo de cumprimento de 1/6 da pena para concessão de trabalho externo em regime semiaberto
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não se verificou flagrante ilegalidade: a decisão executória apresentou fundamentação idônea baseada na literalidade do art. 37 da LEP (exigência de 1/6 da pena) e em elementos fáticos concretos, inclusive a inviabilidade de fiscalização do benefício pela distância entre unidade prisional e local de trabalho, além da ausência de prova de debilidade extrema que justificasse prisão domiciliar; tais questões demandam exame aprofundado compatível com agravo em execução, não com habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.