HC 1097759 - DECISAO

HC 1097759 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só processa revisão criminal em relação aos seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ sobre a matéria, o Tribunal é incompetente, tornando o writ inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JEFERSON SARAMENTO DALLABONA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade (manejado como substitutivo de revisão criminal) e reconhecimento da incompetência do STJ para o processamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade

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Parties

JEFERSON SARAMENTO DALLABONA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a possibilidade de revisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só processa revisão criminal em relação aos seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ sobre a matéria, o Tribunal é incompetente, tornando o writ inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade (manejado como substitutivo de revisão criminal) e reconhecimento da incompetência do STJ para o processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.