HC 1097416 - DECISAO

HC 1097416 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de nulidade da investigação não foram suscitadas nas instâncias ordinárias e demandariam supressão de instância e revolvimento fático-probatório; não há flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício; a designação de juiz cooperador não violou o princípio do juiz natural; a materialidade e autoria do crime do art. 311 do CP foram comprovadas, tornando inadequada a via do habeas corpus para absolvição.

Parties
Paciente: HELI MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Do Juiz Natural, Prescrição Retroativa, Falsidade Ideológica, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Atipicidade, Ausência De Justa Causa, Nulidade De Investigação
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Do Juiz Natural Prescrição Retroativa Falsidade Ideológica Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HELI MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Procedimento Investigatório Criminal (PIC)
  2. 2 ofensa ao princípio do juiz natural pela sentença proferida por juiz cooperador
  3. 3 ausência de justa causa para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de nulidade da investigação não foram suscitadas nas instâncias ordinárias e demandariam supressão de instância e revolvimento fático-probatório; não há flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício; a designação de juiz cooperador não violou o princípio do juiz natural; a materialidade e autoria do crime do art. 311 do CP foram comprovadas, tornando inadequada a via do habeas corpus para absolvição.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.