RHC 238469 - DECISAO
Como o pedido de revogação da prisão preventiva ou de substituição da custódia por medidas menos gravosas já foi apresentado e decidido no HC n. 1.093.560/GO, cuja decisão transitou em julgado em 13/5/2026, o presente habeas corpus constitui mera reiteração entre as mesmas partes e com idêntico objeto, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: IVAIR FERREIRA MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição De Custódia Por Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
IVAIR FERREIRA MIRANDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de processamento de novo habeas corpus após decisão anterior transitada em julgado sobre idêntico pedido
- 2 Revogação da prisão preventiva ou substituição por cautelas menos gravosas
- 3 Impedimento de reiteração de pedido entre mesmas partes e mesmo objeto
Ratio Decidendi
Como o pedido de revogação da prisão preventiva ou de substituição da custódia por medidas menos gravosas já foi apresentado e decidido no HC n. 1.093.560/GO, cuja decisão transitou em julgado em 13/5/2026, o presente habeas corpus constitui mera reiteração entre as mesmas partes e com idêntico objeto, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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