HC 1094650 - DECISAO

HC 1094650 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de juntada da decisão que impôs a medida de monitoramento eletrônico, o que inviabiliza a comprovação pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, sendo vedada dilação probatória no habeas corpus.

Parties
Impetrante: MARLON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

MARLON RODRIGUES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na medida de monitoramento eletrônico
  2. 2 ausência de cópia da decisão que impôs a medida
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de juntada da decisão que impôs a medida de monitoramento eletrônico, o que inviabiliza a comprovação pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, sendo vedada dilação probatória no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.