HC 1098285 - DECISAO

HC 1098285 - DECISAO

Apostou-se na impossibilidade de conhecer do habeas corpus porquanto a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso cabível ao colegiado para exaurimento da instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: CAMILA ZDANOWSKI CORREA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

CAMILA ZDANOWSKI CORREA

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado
  3. 3 possibilidade de análise do writ pelo STJ diante de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Apostou-se na impossibilidade de conhecer do habeas corpus porquanto a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso cabível ao colegiado para exaurimento da instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.